Tabela de Emolumentos – Cartório Elinalva Henrique

TABELAS DE EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS 2026 – INÍCIO DA VIGÊNCIA: 02.01.2026

ANEXOS À PORTARIA nº 2982/2025-GABPRESI – PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADMINISTRATIVO de 19/12/2025

Fundamentação Legal e Reajuste: A fundamentação jurídica baseia-se nas Leis Estaduais nº 13.180/01, 14.283/08, 14.826/10, 15.249/12 e
16.131/16. Para o exercício de 2026, os valores das Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais do TJCE foram atualizados em
4,461755081936%. Este percentual acompanha o reajuste da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), que passou a
valer R$ 6,29872 conforme a Instrução Normativa SEFAZ nº 152, publicada no DOE de 16/12/2025.

Tabela I

Tabela II

Tabela III

Tabela V

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Tabela I

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	SELO	EMOLUMENTO	FERMOJU	SELO	SUB-TOTAL	FAADEP	FRMMP	TOTAL
002001	Reconhecimento de firma, sinal ou chancela (aplicar-se-ão os selos de autenticidade correspondentes ao somatório das firmas reconhecidas no documento).	2	3,95	0,25	1,56	5,76	0,20	0,20	6,16
002002	Autenticação de cópia reprográfica (por face de reprodução de cada documento).	3	1,94	0,08	1,30	3,32	0,10	0,10	3,52
002003	Instrumento de procuração pública (por cada outorgante).	16	44,74	5,64	7,27	57,65	2,24	2,24	62,13
002004	Instrumento de substabelecimento de procuração (por cada outorgante).	16	44,74	5,64	7,27	57,65	2,24	2,24	62,13
002005	Instrumento público de testamento.	7	569,08	30,53	36,28	635,89	28,45	28,45	692,79
002006	Abertura de firma ou sinal.	–	3,50	0,19	0,00	3,69	0,18	0,18	4,05
002007	Instrumento público de contratos, sem valor declarado.	17	92,78	5,64	7,27	105,69	4,64	4,64	114,97
002008	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel até R$ 104,00.	7	92,78	5,64	36,28	134,70	4,64	4,64	143,98
002009	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 104,01 a R$ 235,00.	7	264,47	16,92	36,28	317,67	13,22	13,22	344,11
002010	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 235,01 até R$ 784,00.	7	336,64	22,52	36,28	395,44	16,83	16,83	429,10
002011	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 784,01 até R$ 2.376,00.	7	367,51	25,34	36,28	429,13	18,38	18,38	465,89
002012	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00.	7	484,27	28,14	36,28	548,69	24,21	24,21	597,11
002013	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 4.684,01 até R$ 6.540,00.	7	522,02	30,95	36,28	589,25	26,10	26,10	641,45
002014	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00.	7	596,76	36,57	36,28	669,61	29,84	29,84	729,29
002015	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 9.810,01 até R$ 18.527,00.	7	710,87	42,27	36,28	789,42	35,54	35,54	860,50
002016	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58.	7	800,16	47,84	36,28	884,28	40,01	40,01	964,30
002017	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel acima de R$ 23.322,58.	7	(1)	(2)	36,28	(3)	5% DE (1)	5% DE (1)	(7)
002018	Traslado de escritura excedente ao primeiro traslado.	4	(4)	(5)	10,48	(3)	5% DE (4)	5% DE (4)	(7)
002019	Certidão de Ato Notarial.	4	88,68	5,64	10,48	104,80	4,43	4,43	113,66
002020	Divórcio sem valor declarado, independente de bens.	17	337,75	16,92	7,27	361,94	16,89	16,89	395,72
002021	Reconhecimento de firma para transferência de veículo.	14	3,95	0,25	1,56	5,76	0,20	0,20	6,16
002022	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel até R$ 104,00 (imóvel fora do município).	15	92,78	5,64	36,28	134,70	4,64	4,64	143,98
002023	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 104,01 até R$ 235,00 (imóvel fora do município).	15	264,47	16,92	36,28	317,67	13,22	13,22	344,11
002024	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 235,01 até R$ 784,00 (imóvel fora do município).	15	336,64	22,52	36,28	395,44	16,83	16,83	429,10
002025	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 784,01 até R$ 2.376,00 (imóvel fora do município).	15	367,51	25,34	36,28	429,13	18,38	18,38	465,89
002026	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00 (imóvel fora do município).	15	484,27	28,14	36,28	548,69	24,21	24,21	597,11
002027	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 4.684,01 até R$ 6.540,00 (imóvel fora do município).	15	497,76	29,51	34,59	561,86	24,89	24,89	611,64
002028	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00 (imóvel fora do município).	15	596,76	36,57	36,28	669,61	29,84	29,84	729,29
002029	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 9.810,01 até R$ 18.527,00 (imóvel fora do município).	15	710,87	42,27	36,28	789,42	35,54	35,54	860,50
002030	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58 (imóvel fora do município).	15	800,16	47,84	36,28	884,28	40,01	40,01	964,30
002031	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel acima de R$ 23.322,58 (imóvel fora do município).	15	(6)	(2)	36,28	(3)	5% de (6)	5% de (6)	(7)
002032	Certidão/segunda via (imóvel fora do município).	15	88,68	5,64	36,28	130,60	4,43	4,43	139,46
002033	Traslado de escritura excedente ao primeiro traslado (imóvel fora do município).	15	(4)	(5)	36,28	(3)	5% de (4)	5% de (4)	(7)
002034	Autenticação de cópia digital de documentos físicos originais com uso de certificado digital.	3	1,94	0,07	1,30	3,31	0,10	0,10	3,51
OBS.: Os valores nas colunas FAADEP e FRMMP correspondem a 5% dos valores dos valores da coluna Emolumentos.
OBS.: Composição de valores para o Ato de Código 002017: (1) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 002016, cobrar-se-á R$ 0,23 para cada R$ 10,98 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 3.088,94 (2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 47,84. (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (7) Somatório dos valores das colunas SUBTOTAL, FAADEP e FRMMP. OBS.: Composição de valores para o Ato de Código 002018: (4) VALOR EMOLUMENTO: 1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 002007 a 002017. (5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento. (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (7) Somatório dos valores das colunas SUBTOTAL, FAADEP e FRMMP. OBS.: Composição de valores para o Ato de Código 002031: (6) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 002030, cobrar-se-á R$ 0,23 para cada R$ 10,98 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 3.088,94. (2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 47,84. (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (7) Somatório dos valores das colunas SUBTOTAL, FAADEP e FRMMP. OBS.: Composição de valores para o Ato de Código 002033: (4) VALOR EMOLUMENTO: 1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 002007 a 002017. (5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento. (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (7) Somatório dos valores das colunas SUBTOTAL, FAADEP e FRMMP. VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 002030, cobrar-se-á R$ 0,23 para cada R$ 10,98 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 3.088,94. VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 47,84. VALOR EMOLUMENTO: 1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 002007 a 002017. VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento. (*) Código 002020 – Observar demais dispositivos da Lei Federal nº 11.441, de 04.01.2007 e Resolução CNJ nº 35, de 24.04.2007, que disciplina a aplicação da citada Lei. No caso de DIVÓRCIO COM VALOR DECLARADO, o VALOR DO EMOLUMENTO e FERMOJU será cobrado de acordo com o valor dos bens (códigos 002007 a 002017).

Tabela II

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	SELO	EMOLUMENTO	FERMOJU	SELO	SUB-TOTAL	FAADEP	FRMMP	TOTAL
002001	Reconhecimento de firma, sinal ou chancela (aplicar-se-ão os selos de autenticidade correspondentes ao somatório das firmas reconhecidas no documento).	2	3,95	0,25	1,56	5,76	0,20	0,20	6,16
002002	Autenticação de cópia reprográfica (por face de reprodução de cada documento).	3	1,94	0,08	1,30	3,32	0,10	0,10	3,52
002003	Instrumento de procuração pública (por cada outorgante).	16	44,74	5,64	7,27	57,65	2,24	2,24	62,13
002004	Instrumento de substabelecimento de procuração (por cada outorgante).	16	44,74	5,64	7,27	57,65	2,24	2,24	62,13
002005	Instrumento público de testamento.	7	569,08	30,53	36,28	635,89	28,45	28,45	692,79
002006	Abertura de firma ou sinal.	–	3,50	0,19	0,00	3,69	0,18	0,18	4,05
002007	Instrumento público de contratos, sem valor declarado.	17	92,78	5,64	7,27	105,69	4,64	4,64	114,97
002008	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel até R$ 104,00.	7	92,78	5,64	36,28	134,70	4,64	4,64	143,98
002009	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 104,01 a R$ 235,00.	7	264,47	16,92	36,28	317,67	13,22	13,22	344,11
002010	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 235,01 até R$ 784,00.	7	336,64	22,52	36,28	395,44	16,83	16,83	429,10
002011	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 784,01 até R$ 2.376,00.	7	367,51	25,34	36,28	429,13	18,38	18,38	465,89
002012	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00.	7	484,27	28,14	36,28	548,69	24,21	24,21	597,11
002013	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 4.684,01 até R$ 6.540,00.	7	522,02	30,95	36,28	589,25	26,10	26,10	641,45
002014	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00.	7	596,76	36,57	36,28	669,61	29,84	29,84	729,29
002015	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 9.810,01 até R$ 18.527,00.	7	710,87	42,27	36,28	789,42	35,54	35,54	860,50
002016	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58.	7	800,16	47,84	36,28	884,28	40,01	40,01	964,30
002017	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel acima de R$ 23.322,58.	7	(1)	(2)	36,28	(3)	5% DE (1)	5% DE (1)	(7)
002018	Traslado de escritura excedente ao primeiro traslado.	4	(4)	(5)	10,48	(3)	5% DE (4)	5% DE (4)	(7)
002019	Certidão de Ato Notarial.	4	88,68	5,64	10,48	104,80	4,43	4,43	113,66
002020	Divórcio sem valor declarado, independente de bens.	17	337,75	16,92	7,27	361,94	16,89	16,89	395,72
002021	Reconhecimento de firma para transferência de veículo.	14	3,95	0,25	1,56	5,76	0,20	0,20	6,16
002022	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel até R$ 104,00 (imóvel fora do município).	15	92,78	5,64	36,28	134,70	4,64	4,64	143,98
002023	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 104,01 até R$ 235,00 (imóvel fora do município).	15	264,47	16,92	36,28	317,67	13,22	13,22	344,11
002024	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 235,01 até R$ 784,00 (imóvel fora do município).	15	336,64	22,52	36,28	395,44	16,83	16,83	429,10
002025	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 784,01 até R$ 2.376,00 (imóvel fora do município).	15	367,51	25,34	36,28	429,13	18,38	18,38	465,89
002026	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00 (imóvel fora do município).	15	484,27	28,14	36,28	548,69	24,21	24,21	597,11
002027	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 4.684,01 até R$ 6.540,00 (imóvel fora do município).	15	497,76	29,51	34,59	561,86	24,89	24,89	611,64
002028	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00 (imóvel fora do município).	15	596,76	36,57	36,28	669,61	29,84	29,84	729,29
002029	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 9.810,01 até R$ 18.527,00 (imóvel fora do município).	15	710,87	42,27	36,28	789,42	35,54	35,54	860,50
002030	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58 (imóvel fora do município).	15	800,16	47,84	36,28	884,28	40,01	40,01	964,30
002031	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel acima de R$ 23.322,58 (imóvel fora do município).	15	(6)	(2)	36,28	(3)	5% de (6)	5% de (6)	(7)
002032	Certidão/segunda via (imóvel fora do município).	15	88,68	5,64	36,28	130,60	4,43	4,43	139,46
002033	Traslado de escritura excedente ao primeiro traslado (imóvel fora do município).	15	(4)	(5)	36,28	(3)	5% de (4)	5% de (4)	(7)
002034	Autenticação de cópia digital de documentos físicos originais com uso de certificado digital.	3	1,94	0,07	1,30	3,31	0,10	0,10	3,51
OBS.: Os valores nas colunas FAADEP e FRMMP correspondem a 5% dos valores dos valores da coluna Emolumentos.
OBS.: Composição de valores para o Ato de Código 002017: (1) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 002016, cobrar-se-á R$ 0,23 para cada R$ 10,98 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 3.088,94 (2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 47,84. (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (7) Somatório dos valores das colunas SUBTOTAL, FAADEP e FRMMP. OBS.: Composição de valores para o Ato de Código 002018: (4) VALOR EMOLUMENTO: 1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 002007 a 002017. (5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento. (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (7) Somatório dos valores das colunas SUBTOTAL, FAADEP e FRMMP. OBS.: Composição de valores para o Ato de Código 002031: (6) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 002030, cobrar-se-á R$ 0,23 para cada R$ 10,98 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 3.088,94. (2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 47,84. (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (7) Somatório dos valores das colunas SUBTOTAL, FAADEP e FRMMP. OBS.: Composição de valores para o Ato de Código 002033: (4) VALOR EMOLUMENTO: 1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 002007 a 002017. (5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento. (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (7) Somatório dos valores das colunas SUBTOTAL, FAADEP e FRMMP. VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 002030, cobrar-se-á R$ 0,23 para cada R$ 10,98 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 3.088,94. VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 47,84. VALOR EMOLUMENTO: 1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 002007 a 002017. VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento. (*) Código 002020 – Observar demais dispositivos da Lei Federal nº 11.441, de 04.01.2007 e Resolução CNJ nº 35, de 24.04.2007, que disciplina a aplicação da citada Lei. No caso de DIVÓRCIO COM VALOR DECLARADO, o VALOR DO EMOLUMENTO e FERMOJU será cobrado de acordo com o valor dos bens (códigos 002007 a 002017).

Tabela II

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	SELO	EMOLUMENTO	FERMOJU	SELO	SUB-TOTAL	FAADEP	FRMMP	TOTAL
002001	Reconhecimento de firma, sinal ou chancela (aplicar-se-ão os selos de autenticidade correspondentes ao somatório das firmas reconhecidas no documento).	2	3,95	0,25	1,56	5,76	0,20	0,20	6,16
002002	Autenticação de cópia reprográfica (por face de reprodução de cada documento).	3	1,94	0,08	1,30	3,32	0,10	0,10	3,52
002003	Instrumento de procuração pública (por cada outorgante).	16	44,74	5,64	7,27	57,65	2,24	2,24	62,13
002004	Instrumento de substabelecimento de procuração (por cada outorgante).	16	44,74	5,64	7,27	57,65	2,24	2,24	62,13
002005	Instrumento público de testamento.	7	569,08	30,53	36,28	635,89	28,45	28,45	692,79
002006	Abertura de firma ou sinal.	–	3,50	0,19	0,00	3,69	0,18	0,18	4,05
002007	Instrumento público de contratos, sem valor declarado.	17	92,78	5,64	7,27	105,69	4,64	4,64	114,97
002008	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel até R$ 104,00.	7	92,78	5,64	36,28	134,70	4,64	4,64	143,98
002009	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 104,01 a R$ 235,00.	7	264,47	16,92	36,28	317,67	13,22	13,22	344,11
002010	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 235,01 até R$ 784,00.	7	336,64	22,52	36,28	395,44	16,83	16,83	429,10
002011	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel de R$ 784,01 até R$ 2.376,00.	7	367,51	25,34	36,28	429,13	18,38	18,38	465,89
002012	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00.	7	484,27	28,14	36,28	548,69	24,21	24,21	597,11
002013	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 4.684,01 até R$ 6.540,00.	7	522,02	30,95	36,28	589,25	26,10	26,10	641,45
002014	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00.	7	596,76	36,57	36,28	669,61	29,84	29,84	729,29
002015	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 9.810,01 até R$ 18.527,00.	7	710,87	42,27	36,28	789,42	35,54	35,54	860,50
002016	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58.	7	800,16	47,84	36,28	884,28	40,01	40,01	964,30
002017	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: Valor do imóvel acima de R$ 23.322,58.	7	(1)	(2)	36,28	(3)	5% DE (1)	5% DE (1)	(7)
002018	Traslado de escritura excedente ao primeiro traslado.	4	(4)	(5)	10,48	(3)	5% DE (4)	5% DE (4)	(7)
002019	Certidão de Ato Notarial.	4	88,68	5,64	10,48	104,80	4,43	4,43	113,66
002020	Divórcio sem valor declarado, independente de bens.	17	337,75	16,92	7,27	361,94	16,89	16,89	395,72
002021	Reconhecimento de firma para transferência de veículo.	14	3,95	0,25	1,56	5,76	0,20	0,20	6,16
002022	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel até R$ 104,00 (imóvel fora do município).	15	92,78	5,64	36,28	134,70	4,64	4,64	143,98
002023	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 104,01 até R$ 235,00 (imóvel fora do município).	15	264,47	16,92	36,28	317,67	13,22	13,22	344,11
002024	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 235,01 até R$ 784,00 (imóvel fora do município).	15	336,64	22,52	36,28	395,44	16,83	16,83	429,10
002025	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 784,01 até R$ 2.376,00 (imóvel fora do município).	15	367,51	25,34	36,28	429,13	18,38	18,38	465,89
002026	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 2.376,01 até R$ 4.684,00 (imóvel fora do município).	15	484,27	28,14	36,28	548,69	24,21	24,21	597,11
002027	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 4.684,01 até R$ 6.540,00 (imóvel fora do município).	15	497,76	29,51	34,59	561,86	24,89	24,89	611,64
002028	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 6.540,01 até R$ 9.810,00 (imóvel fora do município).	15	596,76	36,57	36,28	669,61	29,84	29,84	729,29
002029	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 9.810,01 até R$ 18.527,00 (imóvel fora do município).	15	710,87	42,27	36,28	789,42	35,54	35,54	860,50
002030	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel de R$ 18.527,01 até R$ 23.322,58 (imóvel fora do município).	15	800,16	47,84	36,28	884,28	40,01	40,01	964,30
002031	Instrumento público de contratos ou valores expressos ou conversíveis: valor do imóvel acima de R$ 23.322,58 (imóvel fora do município).	15	(6)	(2)	36,28	(3)	5% de (6)	5% de (6)	(7)
002032	Certidão/segunda via (imóvel fora do município).	15	88,68	5,64	36,28	130,60	4,43	4,43	139,46
002033	Traslado de escritura excedente ao primeiro traslado (imóvel fora do município).	15	(4)	(5)	36,28	(3)	5% de (4)	5% de (4)	(7)
002034	Autenticação de cópia digital de documentos físicos originais com uso de certificado digital.	3	1,94	0,07	1,30	3,31	0,10	0,10	3,51
OBS.: Os valores nas colunas FAADEP e FRMMP correspondem a 5% dos valores dos valores da coluna Emolumentos.
OBS.: Composição de valores para o Ato de Código 002017: (1) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 002016, cobrar-se-á R$ 0,23 para cada R$ 10,98 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 3.088,94 (2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 47,84. (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (7) Somatório dos valores das colunas SUBTOTAL, FAADEP e FRMMP. OBS.: Composição de valores para o Ato de Código 002018: (4) VALOR EMOLUMENTO: 1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 002007 a 002017. (5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento. (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (7) Somatório dos valores das colunas SUBTOTAL, FAADEP e FRMMP. OBS.: Composição de valores para o Ato de Código 002031: (6) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 002030, cobrar-se-á R$ 0,23 para cada R$ 10,98 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 3.088,94. (2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 47,84. (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (7) Somatório dos valores das colunas SUBTOTAL, FAADEP e FRMMP. OBS.: Composição de valores para o Ato de Código 002033: (4) VALOR EMOLUMENTO: 1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 002007 a 002017. (5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento. (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (7) Somatório dos valores das colunas SUBTOTAL, FAADEP e FRMMP. VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 002030, cobrar-se-á R$ 0,23 para cada R$ 10,98 ou fração excedente aos R$ 23.322,58 até o máximo de R$ 3.088,94. VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 47,84. VALOR EMOLUMENTO: 1/3 (um terço) do valor do emolumento dos códigos 002007 a 002017. VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento. (*) Código 002020 – Observar demais dispositivos da Lei Federal nº 11.441, de 04.01.2007 e Resolução CNJ nº 35, de 24.04.2007, que disciplina a aplicação da citada Lei. No caso de DIVÓRCIO COM VALOR DECLARADO, o VALOR DO EMOLUMENTO e FERMOJU será cobrado de acordo com o valor dos bens (códigos 002007 a 002017).

Tabela III

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	SELO	EMOLUMENTO	FERMOJU	SELO	SUB-TOTAL	FAADEP	FRMMP	TOTAL
003001	Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor até R$ 14,20.	5	30,70	5,64	2,72	39,06	1,53	1,53	42,12
003002	Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 14,21 até R$ 85,28.	5	38,19	5,64	2,72	46,55	1,91	1,91	50,37
003003	Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 85,29 até R$ 212,76.	5	43,54	5,64	2,72	51,90	2,18	2,18	56,26
003004	Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 212,77 até R$ 426,30.	5	48,89	5,64	2,72	57,25	2,44	2,44	62,13
003005	Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor de R$ 426,31 até R$ 851,48.	5	53,83	5,64	2,72	62,19	2,69	2,69	67,57
003006	Anotação ou apontamento para fins de protesto (de acordo com o valor do título). Valor a partir de R$ 851,49.	5	59,00	5,64	2,72	67,36	2,95	2,95	73,26
003007	Ato de cancelamento de protesto.	5	19,82	5,64	2,72	28,18	0,99	0,99	30,16
003008	Certidão negativa de protesto.	4	19,66	5,64	10,48	35,78	0,98	0,98	37,74
003009	Certidão positiva ou negativa de cancelamento de um título (mais R$ 4,17 por título).	4	19,67	5,64	10,48	35,79	0,98	0,98	37,75
003010	Cancelamento de cobrança de título (por título).	5	3,85	1,66	2,72	8,23	0,19	0,19	8,61
003011	Instrumento de protesto de título (por título). Valor até R$ 14,20.	5	30,70	5,64	2,72	39,06	1,53	1,53	42,12
003012	Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 14,21 até R$ 85,28.	5	38,19	5,64	2,72	46,55	1,91	1,91	50,37
003013	Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 85,29 até R$ 212,76.	5	43,54	5,64	2,72	51,90	2,18	2,18	56,26
003014	Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 212,77 até R$ 426,30.	5	48,89	5,64	2,72	57,25	2,44	2,44	62,13
003015	Instrumento de protesto de título (por título). Valor de R$ 426,31 até R$ 851,48.	5	53,83	5,64	2,72	62,19	2,69	2,69	67,57
003016	Instrumento de protesto de título (por título). Valor a partir de R$ 851,49.	5	59,00	5,64	2,72	67,36	2,95	2,95	73,26
003017	Apontamento ou protesto, valor do documento até R$ 100,00.	5	14,05	1,42	2,72	18,19	0,70	0,70	19,59
003018	Apontamento ou protesto, valor do documento de R$ 100,01 até R$ 200,00.	5	22,52	2,83	2,72	28,07	1,13	1,13	30,33
003019	Despesas com Publicação de Edital.	–	71,29	5,64	10,48	76,93	3,56	3,56	84,05
003020	Certidão 2ª Via de Protesto.	4	19,67	5,64	10,48	35,79	0,98	0,98	37,75
003021	Sustação de Protesto de um Título (mais de R$ 4,17 por título).	5	9,85	5,64	2,72	18,21	0,49	0,49	19,19
OBS.: Os valores das colunas FAADEP e FRMMP correspondem, cada, a 5% da coluna Emolumentos.

Tabela V

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	SELO	EMOLUMENTO	FERMOJU	SELO	SUB-TOTAL	FAADEP	FRMMP	TOTAL
005001	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço até R$104,23.	11	89,34	5,64	7,27	102,25	4,47	4,47	111,19
005002	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$104,24 até R$ 235,00.	11	109,97	7,07	7,27	124,31	5,50	5,50	135,31
005003	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 235,01 até R$ 780,00.	11	120,27	8,43	7,27	135,97	6,01	6,01	147,99
005004	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 780,01 até R$ 2.375,00.	11	137,41	8,43	7,27	153,11	6,87	6,87	166,85
005005	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 2.375,01 até R$ 4.686,00.	11	161,44	11,24	7,27	179,95	8,07	8,07	196,09
005006	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 4.686,01 até R$ 6.540,00.	11	180,23	14,05	7,27	201,55	9,01	9,01	219,57
005007	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 6.540,01 até R$ 9.809,00.	11	209,56	16,92	7,27	233,75	10,48	10,48	254,71
005008	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 9.809,01 até R$ 18.528,00.	11	250,77	22,52	7,27	280,56	12,54	12,54	305,64
005009	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor do ato ou serviço de R$ 18.528,01 até R$ 23.323,00.	11	374,38	28,14	7,27	409,79	18,72	18,72	447,23
005010	Serviço do registro civil das pessoas jurídicas. Valor acima de R$ 23.323,00.	11	(1)	(2)	6,93	(3)	5% DE (1)	5% DE (1)	(7)
005011	Certidão resumida.	4	29,94	5,64	10,48	46,06	1,50	1,50	49,06
005012	Traslado por página.	4	8,33	0,41	10,48	19,22	0,42	0,42	20,06
005013	Averbação ou cancelamento. Valor até R$ 104,23.	11	67,03	4,23	7,27	78,53	3,35	3,35	85,23
005014	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 104,24 até R$ 235,00.	11	82,49	5,32	7,27	95,08	4,12	4,12	103,32
005015	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 235,01 até R$ 780,00.	11	90,21	6,33	7,27	103,81	4,51	4,51	112,83
005016	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 780,01 até R$ 2.375,00.	11	103,08	6,33	7,27	116,68	5,15	5,15	126,98
005017	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 2.375,01 até R$ 4.686,00.	11	121,13	8,43	7,27	136,83	6,06	6,06	148,95
005018	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 4.686,01 até R$ 6.540,00.	11	135,15	10,55	7,27	152,97	6,76	6,76	166,49
005019	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 6.540,01 até R$ 9.809,00.	11	157,15	12,64	7,27	177,06	7,86	7,86	192,78
005020	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 9.809,01 até R$ 18.528,00.	11	188,07	16,92	7,27	212,26	9,40	9,40	231,06
005021	Averbação ou cancelamento. Valor de R$ 18.528,01 até R$ 23.323,00.	11	280,81	21,12	7,27	309,20	14,04	14,04	337,28
005022	Averbação ou cancelamento. Valor acima de R$ 23.323,00.	11	(4)	(5)	7,27	(3)	5% DE (4)	5% DE (4)	(7)
005023	Cópia em papel fotograma microfilmado.	1	6,28	0,33	1,11	7,72	0,31	0,31	8,34
005024	Abertura de matrícula.	–	226,15	11,25	0,00	237,40	11,31	11,31	260,02
005025	Certidão de inteiro teor.	4	88,68	5,64	10,48	104,80	4,43	4,43	113,66
005026	Prenotação.	–	63,24	5,64	0,00	68,88	3,16	3,16	75,20
OBS.: Os valores nas colunas FAADEP e FRMMP correspondem a 5% dos valores dos valores da coluna Emolumentos.

OBS.: Composição de valores para o Ato de Código 005010: (1) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 005009, cobrar-se-á R$ 0,041 para cada R$ 8,39 ou fração excedente aos R$ 23.323,00, até o máximo de R$ 1.075,73. (2) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 28,14. (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (7) Somatório dos valores das colunas SUBTOTAL, FAADEP e FRMMP. OBS.: Composição de valores para o Ato de Código 005022: (4) VALOR EMOLUMENTO: Além do emolumento do código 005021, cobrar-se-á 75% de R$ 0,033 para cada R$ 6,28 ou fração excedente aos R$ 23.323,00 até o máximo de R$ 806,36. (5) VALOR FERMOJU: 5% sobre o valor do emolumento excedente, mais R$ 21,12. (3) Somatório dos valores: Emolumentos, FERMOJU e Selo. (7) Somatório dos valores das colunas SUBTOTAL, FAADEP e FRMMP.

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